Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por dano ambiental. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a remessa dos autos de ação civil pública por dano ambiental ao Juízo da 15ª Vara Federal de Belo Horizonte. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)