Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Empresa que busca o reconhecimento da nulidade da CDA e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. A certidão da dívida ativa nào preenche todos os requisitos legais, conforme reconheceu a r. Sentença, omissão que não se viu colmatada mesmo em face das determinações judiciais para que a apelante especificasse o critério de atualização da dívida ora discutida. Recurso improvido na corte de origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)