Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova documental e testemunhal. entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, pois o paciente utilizava uma das empresas como fachada, visando beneficiar-se, já que as propostas apresentadas pelas duas empresas envolvidas estavam previamente acertadas, na medida que era o réu quem administrava as duas empresas, uma delas de forma oculta. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)