Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Internação em hospital de custódia e tratamento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Internação provisória. Necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, afastou-se o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a conclusão da fase instrutória, com a designação de prazo para alegações finais, nos termos da Súmula 52/STJ: «[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)