Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Contrato de representação de seguro. Garantia estendida. Ausência de repasse dos prêmios à seguradora. Valores percebidos pela devedora na condição de depositária. Depósito irregular. Incidência das regras do mútuo. Art. 645 do cc/02. Transferência de propriedade. Art. 587 do cc/02. Sujeição à recuperação judicial.

1 - Impugnação ao crédito.... (Continua)