Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Princípio da adstrição. Súmula 83/STJ não impugnada de modo eficiente. Repetição de argumentos. Falta de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal e tese recursal dissociados do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF.... (Continua)