Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Valores recebidos por força de decisão judicial de natureza precária, confirmada nas instâncias ordinárias e somente revogada pelo STJ. Dupla conformidade. Restituição ao erário. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos manejados em execução fiscal em que se pretende o ressarcimento de valores pagos em razão de tutela provisória deferida em ação judicial, confirmada por ambas as instâncias ordinárias e somente revogada na instância especial.... (Continua)