Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II) em continuidade delitiva. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Procedência. Moldura fática (extraída da instância ordinária) que indica que a ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (seis meses, não consecutivos), inexistindo menção à reiteração delitiva. Atipicidade. Absolvição. Manutenção da decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)