Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento incorporado ao sus e registrado na anvisa. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Inaplicabilidade. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância. Interesse jurídico da União. Justiça Federal. Competência.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), tendo firmado teses jurídicas exclusivamente sobre medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas devidamente registrados na ANVISA.... (Continua)