Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal. Negativa de seguimento do especial apoiada em tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)