Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Remoção versus redistribuição. Requisitos específicos. Pretensão de fundir os dois institutos. Ausência de amparo legal. Provimento negado.

1 - A Lei 8.112/1990 trata dos institutos de remoção e redistribuição de servidor público em dispositivos diversos, cada qual estabelecendo o conceito e as hipóteses de cabimento. Apenas a remoção prevê a hipótese de o pedido ser acolhido, independente do interesse da administração, em razão da necessidade de tratamento médico de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)