Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Transferência para a inatividade. Direito à promoção automática, tendo como referência o posto ou a graduação ocupada pelo impetrante por ocasião do ajuizamento do mandamus. Acolhimento.

1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão que proveu o Recurso Ordinário, para assegurar ao impetrante o direito à promoção à graduação imediatamente superior à que ocupava no momento em que solicitou administrativamente a transferência para a inatividade.... (Continua)