Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida fundada em denúncia anônima específica. Consentimento do morador. Alegado vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso na residência do recorrente, uma vez que o genitor desse autorizou a entrada dos agentes policiais.... (Continua)