Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de violação do CPP, art. 619. Análise das teses defensivas. Ilegalidade da busca pessoal. Inviolabilidade do domicílio. Argumentos dissociados das razões de decidir da corte de origem. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... (Continua)