Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)