Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Presente o prequestionamento da tese de aplicação da causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima. Alegado consentimento da vítima não verificado. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7, STJ.

I - O tema relativo à causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima foi tratado pelo acórdão recorrido à fl. 247, de modo que realizado o prequestionamento da matéria.... (Continua)