Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2640.8898

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência.

I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021)... ()

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