Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Necessidade do trânsito em julgado. Precedentes. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo.... (Continua)