Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Ausência de outras circunstâncias que justifiquem a modulação. Aplicação na fração de 2/3. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Diante da pequena quantidade das drogas apreendidas, consistente em 2,15g de cocaína, 1,68g de crack e 8,90g de maconha, bem como da ausência de outras circunstâncias concretas, resta autorizada a fixação da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo.... (Continua)