Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Sms. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)