Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição. Aprovação no encceja. Prévia conclusão do ensino médio. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio (AgRg no HC 896.787/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).... (Continua)