Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Supressão de instância. Não conhecimento da tese de incompetência na origem. Inexistência de incompetência. Incursão fática. Impossibilidade na via do habeas corpus.

I - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos deste processo, não examinou a questão trazida pelo recorrente. Assim, a pretensão d e análise da matéria pelo STJ implicaria, invariavelmente, supressão de instância.... (Continua)