Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido «de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/03/2022).... (Continua)