Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Apropriação indébita majorada. Pleito defensivo de afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Inviabilidade. Prejuízo relevante da caixa econômica federal. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP - CP (apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão).... (Continua)