Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n.7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (pagamento de diferencial de alíquota de tributo). Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)