Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade de apreciação. Ausência do Decreto preventivo originário. Inércia defensiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópia do decreto preventivo originário, peça imprescindível para análise do pedido, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.... (Continua)