Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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