Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2694.4682

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Cumprimento de medida socioeducativa por atos infracionais análogos a crimes de gravidade acentuada. Dedicação do agravante às atividades criminosas. Grande quantidade de droga apreendida. 7kg de maconha. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... ()

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