Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, limitou-se a consignar a não ocorrência de rescisão contratual a ensejar multa, sem abordar a questão da devolutividade da apelação e alegada violação do CPC, art. 1.013, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)