Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pad. Policial militar agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentoria. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão do conselho de justificação. Fatos ocorridos antes da reserva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)