Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Recurso especial deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência pretoriana. Súmula 284/STF. Incidência.
I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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