Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Campana prévia. Fundamentos da preventiva. Garantia da ordem pública. Variedade e quantidade de droga apreendida. Proporcionalidade e legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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