Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o embargante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso.... ()
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