Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema referente à nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.... ()
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