Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, I, a, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral.... (Continua)