Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada de urgência.... (Continua)