Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 144, 291 e 489 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Tema 1.076. Percentual sobre o valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível afer ir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)