Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Desapropriação indireta. Termo inicial de juros compensatórios. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóvel que lhe pertence, matriculado sob o 20.094, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê/SC. Na sentença, julgou-se extinto, ante o implemento da prescrição. No Tribunal a sentença foi reformada, determinando-se reapreciação do mérito pelo Juízo de primeira instância.... (Continua)