Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Aplicação de ofício do tema 1.199/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser cabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. Conforme preceituam os arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Configura, assim, erro grosseiro a sua interposição.... (Continua)