Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e roubo majorado. Concurso formal impróprio. Configuração. Único evento. Vítimas distintas. Desígnios autônomos. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - «Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do art. 70, segunda parte, do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019).... (Continua)