Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Atuação ex officio. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - Entende esta Corte que «é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. No caso, houve manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, tendo o Juízo singular decretado a prisão preventiva, não havendo falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 846.420/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)