Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sequestro. Associação criminosa. Cerceamento de defesa. Nulidade da instrução criminal. Prisão preventiva. Fundamentos. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Na espécie, o colegiado estadual não se manifestou acerca do alegado cerceamento de defesa, bem como da ausência dos requisitos autorizadores da prisão, das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Logo, o STJ não pode conhecer das referidas teses, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)