Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Pena-base. Fração de aumento. Quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes. Número de integrantes. Proporcional. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)