Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação fundada em depoimento extrajudicial e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ouvida do policial sobre os eventos do inquérito não «judicializa os elementos produzidos na esfera extrajudicial (o que configuraria evidente burla ao CPP, art. 155). É inválida, portanto, a tentativa de transpor para o processo judicial um elemento informativo extrajudicial a partir do hearsay testimony do policial. Precedentes.... (Continua)