Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Ação visando à anulação de CDA, de modo a excluir valores relativos aos juros da Lei e stadual 13.918/19. Incidência dos enunciados sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de CDA. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)