Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Majoração dos alimentos. Retroação à data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Da análise detida da questão litigiosa ressai nítido que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (AgRg nos EREsp. 1.256.81, Rel. a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015).... (Continua)