Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Omissão e contradição. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Dispositivos legais que não amparam as teses recursais e não têm força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente indicou omissão e contradição do acórdão de forma genérica, apenas apontando os dispositivos legais supostamente não examinados, mas não discorreu sobre as teses alegadamente omitidas ou a contradição do julgamento. A deficiência do recurso implica a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)