Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não localização do acusado. CPP, art. 366. Citação por edital. Prisão preventiva indeferida nas instâncias ordinárias. Condição de foragido. Ausência. Coação ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A simples falta de localização do acusado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua segregação provisória, caso dissociada de outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido, sem a indicação de justificativas contemporâneas capazes de dar ensejo à medida cautelar. Precedentes.... (Continua)