Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2752.9977

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação indenizatória. Existência de caso fortuito e força maior e revisão do valor da indenização por danos morais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise do dissídio prejudicada em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A defesa de prequestionamento apresentada neste agravo se mostra dissociada dos fundamentos da decisão monocrática, uma vez que tal óbice não foi apontado na decisão atacada.... ()

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