Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Absolvição. Inadequação da via eleita. Fundamentos concretos ofertados pelas instâncias ordinárias. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)